Contrato de Adesão

Pelo presente instrumento digital de direito nos termos de lei em vigor, o usuário declara por sua livre e espontânea vontade que aceita todas as condições do presente contrato. Declara ainda ser maior de 18 anos, que todos os dados digitados no cadastro são verdadeiros e exatos nos termos dos documentos especificados.

A senha e o login escolhidos pelo usuário são pessoais e intransferíveis, O usuário se compromete também a não divulgar a sua senha a terceiros, não escrever em papel, não guardar em pastas do computador, no entanto, se o improvável acontecer o mesmo deverá enviar imediatamente um "e-mail", comunicando o fato ao portal de leilões para que o cadastro seja bloqueado, impedindo o uso por terceiros em seu nome.

O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome no portal de leilões, exceto quando um dos fatos alheios a sua vontade e devidamente comunicado ao portal nos termos da cláusula específica.

O portal de leilão poderá suspender sem aviso prévio, cancelar, ou eliminar o cadastro do usuário por descumprimento de cláusula contratual, bem como, propor ação judicial por descumprimento de cláusula contratual assinada entre as parte se fizer necessário; para tanto, de comum acordo elegem a comarca do Leiloeiro, para dirimir quaisquer dúvidas que possa vir a ocorrer.

Os lotes ofertados em leilão on-line ou de viva voz terão horários previstos de início e encerramento, o cronômetro será mostrado dentro do próprio lote on-line.

Os horários de início e de encerramento do leilão apresentados no cronômetro digital do portal real time serão estendidos por mais tempo caso seja feita uma nova oferta on-line nos últimos segundos que antecede ao encerramento estabelecido em edital; prevalecendo o direito de vencedor para o maior lance ofertado pela via digital ou não no momento do encerramento estendido.

Toda e qualquer transação feita fora do portal de leilão, previamente contratado e divulgado pelas vias de comunicação específica ou não, entre o usuário e a comitente vendedora, sem a intervenção direta ou indireta do Leiloeiro Oficial, será de responsabilização única e exclusiva das partes, sujeitando-as ainda às penalidades cabíveis nos termos da lei por eventuais prejuízos a terceiros, pela comissão devida ao leilão, custo de remoção, guarda e custa processual se for o caso.
 

1 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

1.1 - Você é TITULAR DOS DADOS utilizados para a seu acesso ao sistema, e, portanto, autoriza a Leilão Investment, que nesse caso figura como CONTROLADORA DOS DADOS, a tomar decisões e a realizar diretamente ou através de um de seus OPERADORES DE DADOS o tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Nome Completo;

• CPF (ou CNPJ);

• RG;

• CNH;

• Idade;

• Nacionalidade;

• Profissão;

• Estado Civil;

• Regime da União Civil;

• Endereço Completo;

• Endereço Comercial;

• Telefones;

• Email;

• Username (nome de usuário);

• Lances Ofertados;

• IP (Internet Protocol) do dispositivo utilizado para a oferta de lances;

1.2 - O tratamento dos dados pessoais listados nesse termo tem as seguintes finalidades:

• Manutenção de seu acesso ao website de leilões;

• Rastreio das operações executadas após seu login no sistema (log ou registro de atividades);

• Envio de notificações e alertas do sistema;

• Confecção de documentos relacionados a lances ofertados e arrematações;

• Comunicação com vendedores (COMITENTES) a respeito de lances ofertados e arrematações;

• Emissão de cobranças relacionadas a arrematações realizadas;

• Emissão de Cobranças relacionadas a comissão do leilão;

• Emissão de Cobranças relacionadas a despesas diversas relacionadas a arrematação (quando existir);

1.3 - A Leilão Investment fica autorizada a compartilhar os dados pessoais que você seja TITULAR DOS DADOS com outros agentes de tratamento de dados e outras instituições públicas ou privadas, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

1.4 - A Leilão Investment responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR DOS DADOS. 

1.5 - A Leilão Investment poderá manter e tratar os dados pessoais do USUÁRIO durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. Você poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Leilão Investment, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados em que seja TITULAR DOS DADOS, ficando ciente de que poderá ser inviável continuar utilizando nossos serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

1.6 – Onde figurar como TITULAR DOS DADOS, você tem o direito de obter da Leilão Investment, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

1.7 - Este consentimento poderá ser revogado, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a Leilão Investment.

1.8 - Você pode a qualquer tempo entrar em contato com nosso ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DOS DADOS (DPO), que é o responsável escolhido pela Leilão Investment para atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR DE DADOS (Agência de leilões), o TITULAR DOS DADOS e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Qualquer dúvida sobre tratamento de dados pessoais poderá ser encaminhada para:

Marina Fessel Levoto

[email protected]